terça-feira, 5 de julho de 2011

A Família Ágape esta inscrita no CONEN. Leia a matéria e conheça mais sobre este Conselho.


Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN) é um órgão colegiado, de caráter permanente, 
criado pelo Decreto Governamental nº 18.505 de 19/11/82 e instituído pela Lei nº 13.641, de 27 
de dezembro de 2005. É constituído por 22 membros titulares e igual número de suplentes, 
representantes paritários de órgãos governamentais e entidades não-governamentais.

Vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), o CONEN existe para deliberar, 
normatizar e executar a política estadual de prevenção, fiscalização, recuperação e repressão de 
entorpecentes no Estado, em consonância com os objetivos da Política Nacional Sobre Drogas.

Para isso, articula ações com instituições, nacionais e internacionais, governamentais e 
não-governamentais de medidas de Políticas Públicas Sobre Drogas; promove e incentiva a 
realização de eventos, estudos e pesquisas; e estimula a atualização permanente de servidores 
das instituições envolvidas em ações sobre drogas.

O CONEN realiza, ainda, a orientação sobre tratamento e reinserção social das pessoas usuárias 
ou dependentes, além disso, orienta a criação, bem como inspeciona as Comunidades 
Terapêuticas do Estado facilitando a sua adequação à legislação vigente. Colabora também com 
os Poderes Executivo e Legislativo Estadual para estabelecer dotações orçamentárias necessárias 
à realização das políticas públicas destinadas à prevenção, ao tratamento, à reinserção social e 
ao combate ao tráfico de entorpecentes.

Além disso, é atribuição do CONEN definir a política de captação, a administração, o controle e 
aplicação dos recursos financeiros do Fundo Especial Antidrogas.


Fale com o CONEN:
Av. Mauro Ramos, nº 1264, Centro
CEP: 88.020-302 - Florianópolis -SC
Fones: (48) 3224-1101 / 3333-8074 / 3224-3556